Novas regras do MEI começaram a valer
Microempreendedor Individual (MEI).
Entenda o que mudou
Desde o dia 1° de janeiro entraram em vigor novas regras para
o enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A principal
mudança foi o aumento do limite de faturamento, que passou de R$ 60 mil para R$
81 mil. Até o ano de 2017, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60
mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que
prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão
ao regime tributário do MEI passa para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de
2018.
Para
respeitar as regras, que no geral são consideradas positivas para os
microempreendedores, o caminho é planejamento financeiro e organização do
negócio para crescer. Nas regras do MEI exigem maior planejamento financeiro dos
microempreendedores. Desse modo, os ganhos mensais do MEI
devem chegar em média a R$ 6.750. Além das alterações quanto ao faturamento, o
MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores; locadores de
bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames; além de prestadores de
serviços de poda, semeadura e roçagem.
As mudanças, no entanto, desenquadram outras atividades do MEI. É o caso
de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos
contábeis. Até dezembro do ano passado, 7,7 milhões de empreendedores eram
optantes do MEI, uma expansão de 16% frente a 2016.
Como se tornar um MEI
Antes
de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e
preste atenção em alguns cuidados.
Documentos e informações necessárias:
- Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
- Número de celular ativo.
- Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? (lista)
- Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?
Outras regras:
- Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
- Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI
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